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JUIZ DIVULGA CONDENAÇÃO DE VEREADOR EM BVMS

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 1 Autos n° 0800267-66.2013.8.12.0003 Ação: Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: Antonio Flavio Barbosa Cabral e outro Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra Antonio Flávio Barbosa Cabral - de alcunha Pato - e Fátimo Trindade Mendes, todos qualificados, alegou que os demandados praticaram ato de improbida- de administrativa consistente em violação aos princípios administrativos ao se valerem das funções públicas de Presidente e Tesoureiro da Câmara Municipal de Bela Vista, respectivamente, para possibilitar a contratação de empréstimos consignados por pessoas não ocupantes de cargos efetivos na Casa Legislativa, mediante a confecção fraudulenta de falsos holerites em nome de funcionários inexistentes. Requereu a procedência da pretensão para reconhecer os demanda- dos como incursos na conduta do art. 11, caput, da Lei 8.429/92 e condená-los nas sanções do art. 12, III, da aludida legislação. Pleiteou, liminarmente, o afastamento dos requeridos das funções públicas ocupadas e colacionou documentos (fls. 25/276). Indeferida a liminar e notificados (fl. 287), os demandados apresentaram defesa preliminar (fls. 291/302), alegaram a ocorrência de prescrição e a inade- quação da via eleita com relação a Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato), haja vista a necessidade de aplicação do Dec. 201/67. No mérito, negaram a prática dos atos narrados na inicial e concluíram pela inexistência de atos ímprobos, mormente pela ausência de dolo e dano ao erário. Anexaram documentos (fls. 304/312). Na interlocutória de fls. 313/315 foram afastadas as preliminares e re- cebida a inicial. Citados (fls. 321 e 324), os requeridos ofertaram contestação (fls. 325/332) e negaram a prática de atos de improbidade administrativa, ante a ausência de dolo nas condutas e a inexistência de lesão ao patrimônio público. Pleitearam a im- procedência das pretensões. Impugnação à resposta (fls. 334/346). Na instrução foram inquiridas cinco testemunhas (fls. 365 e 431/432). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 433/441 e 465/489). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente é forçoso rechaçar a tese de cerceamento de defesa Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 490 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 2 levantada pelos demandados pela ausência do depoimento pessoal deles na audiên- cia de instrução. No ato realizado em 16.06.16 o advogado dos requeridos solicitou o adiamento dos depoimentos pessoais, o que foi deferido por este juízo ante a concor- dância do representante do Ministério Público (fls. 362/363). Depois disso o aludido patrono silenciou, dolosamente ou não, e se- quer pediu de modo fundamentado o depoimento dos requeridos que estavam pre- sente à audiência perpetrada em 10.08.16, a demonstrar nenhum interesse na referi- da prova. Aliás, sequer explicou explicação da finalidade da prova e só se tem nos autos pedidos genéricos, que dependiam de ratificação e justificativa plausível, sob pena de serem desconsideradas. Foi o que ocorreu no caso em apreço. Ademais, como destinatário das provas, o juiz forma seu convenci- mento em acordo com princípio da persuasão racional, ou seja, a necessidade ou não da realização de determinada prova é aferida diante do caso concreto pela suficiência das demais provas já produzidas no feito, o que revelou totalmente irrelevante, haja vista o robusto conjunto probatório produzido no feito e absolutamente nenhum preju- ízo à defesa. Também deve ser afastado o argumento dos demandados de que os fatos narrados deveriam ser apurados tão somente na órbita criminal e não no juízo cível. Não se desconhece que os atos de improbidade administrativa - de caráter civil - podem importar também ilícitos administrativos e criminais em razão da natureza hí- brida da responsabilidade decorrente dessas condutas (art. 37, § 4º, da CF). Dada a gravidade das lesões consequentes dos atos ímprobos eles devem ser apurados em cada uma das esferas separadamente para possibilitar a a- plicação das sanções correspondentes: cíveis, administrativas, políticas e até mesmo criminais. Desta feita, não há falar em análise dos fatos apenas em âmbito penal. 2. Os elementos probatórios constantes no feito demonstraram, a contento, a inequívoca ciência e atuação comissiva de Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato) e Fátimo Trindade Mendes na fraude perpetrada para possibilitar a terceiros passarem por funcionários da Câmara Municipal de Bela Vista e beneficiarem da contratação de empréstimos consignados perante o Banco Morada. O demandado Antonio Flávio Barbosa Cabral, conhecido como Pato, Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 491 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 3 era presidente da Câmara de Vereadores na época dos fatos e, nesta condição, em 12.03.07 firmou convênio com o Banco Morada S/A para possibilitar aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa de Bela Vista a contratação de empréstimos consignados mediante desconto em folha de pagamento (fls. 35/38). No entanto, todas as pessoas que ultimaram esses empréstimos (Anderson Neto Hortêncio, Antonio Carlos Lopes Trindade, Everaldo Pires de Souza, Moysés Salomão, Pedro Ricardo Ajala Fernandes, Ruth Medina, Eduardo Pereira de Almeida, João Carlos Velasques e Vitor Hugo Velasques Pereira), por intermédio do referido acordo entabulado entre a Câmara e o Banco Morada, jamais foram servidores no legislativo municipal. Somente João Carlos Velasques foi ocupante de cargo comissionado na Câmara de Vereadores de Bela Vista na celebração do empréstimo consignado, conforme revelaram as declarações prestadas na fase extrajudicial e confirmadas pelas testemunhas em juízo (fls. 205/207, 210/211, 213/214, 216/217, 218/219, 224/225, 227, 258/259, 260/261, 266/267), cuja transcrição de excertos é oportuna: (...) Anderson Neto Hortêncio, Antonio Carlos Lopes Trindade, Everaldo Pires de Souza, Moysés Salomão, Pedro Ricardo Ajala Fernandes, Ruth Medina, Eduardo Pereira de Almeida e Vitor Hugo Velasques Pereira nunca foram funcionários públicos da Câmara dos Vereadores (...) tais funcionários se- quer constavam da folha de pagamentos (...) (Fátimo Trindade Mendes - fls. 205/206). É vereador, e quando era Presidente da Câmara dos Vereadores de 2009/2010, teve conhecimento a respeito da realização dos empréstimos com o Banco Morada, (...) recebeu um telefonema do referido Banco, no qual cobrava o pagamento de parcelas do empréstimo de alguns servidores pú- blicos que não haviam sido pagas, na oportunidade pediu a relação de ser- vidores e constatou que nenhum deles era, de fato, servidor público na Câ- mara de Vereadores de Bela Vista. Ressalta que Anderson Neto Hortêncio, Antonio Carlos Lopes Trindade, Everaldo Pires de Souza, Moysés Salomão, Pedro Ricardo Ajala Fernandes, Ruth Medina, Eduardo Pereira de Almeida e Vitor Hugo Velasques Pereira nunca foram funcionários da Câmara Muni- cipal. (...) Vitor Hugo teve vínculo contratual com a Câmara em razão das publicações dos atos no jornal Tribuna da Fronteira. Nunca foi lotado no setor jurídico. João Carlos Velasques foi assessor de imprensa, mas nunca e- xerceu a função de tesoureiro (...) (Anderson Sócrates Freitas dos Santos - fls. 210/211). Anderson Neto Hortêncio, Antonio Carlos Lopes Trindade, Everaldo Pires de Souza, Moysés Salomão, Pedro Ricardo Ajala Fernandes, Ruth Medina, E- duardo Pereira de Almeida e Vitor Hugo Velasques Pereira nunca foram funcionários da Câmara Municipal. (...) Vitor Hugo teve vínculo contratual com a Câmara em razão das publicações dos atos no jornal Tribuna da Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 492 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 4 Fronteira. (...) nunca foi lotado no setor jurídico. João Carlos Velasques foi assessor de imprensa, mas nunca exerceu a função de tesoureiro (Antonio Flávio Barbosa Cabral - fls. 213/214). (...) realizou empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (...) não contratou o valor de R$ 11.360,24, conforme consta no contrato (...) Nunca foi funcionário público da Câmara de Bela Vista e sequer lotado no setor jurídico (...) (Vitor Hugo Velasques Pereira - fls. 216/217). (...) realizou empréstimo pelo Banco Morada através da Câmara de Verea- dores de Bela Vista (...) sabe que esses fatos configuram crime de falsi- dade ideológica (...) nunca ocupou cargo ou função na Câmara de Ve- readores de Bela Vista, muito menos assistente legislativo (...) (Pedro Ricardo Ajala Fernandes - fls. 224/225). (...) Nunca foi funcionária da Câmara. Nem nunca foi assistente admi- nistrativo como consta no holerite que foi mostrado na oportunidade (Ruth Medina - fl. 261) (grifou-se). É gritante a participação de pessoas não ocupantes de cargos efetivos na Casa Legislativa para a prática da fraude feita por Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato) e Fátimo Trindade Mendes e este último requerido afirmou que "Anderson Neto Hortêncio, Antonio Carlos Lopes Trindade, Everaldo Pires de Souza, Moy- sés Salomão, Pedro Ricardo Ajala Fernandes, Ruth Medina, Eduardo Pereira de Almeida e Vitor Hugo Velasques Pereira nunca foram funcionários públicos da Câmara dos Vereadores". Pelas declarações colhidas na fase pré-processual, as quais foram corroboradas em juízo, ficou nítido que a concessão dos empréstimos aos terceiros estranhos ao quadro de funcionários da Câmara de Vereadores de Bela Vista, acima destacados, foi possibilitada em razão da atuação conjunta dos demandados Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato) e Fátimo Trindade Mendes. 3. Com efeito, as competências atribuídas ao presidente da Câmara estão enumeradas no art. 27, caput, III, "a" e "b", do Regimento Interno da Casa, dentre as quais a de exercer funções administrativas e direticas de todas as atividades internas, inclusive a admissão de funcionários e autorizações que reflitam no orçamento: O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente: (...) Quanto à administração da Câmara Municipal: (...) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; (...) c) su- perintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orEste documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 493 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 5 çamento, as suas despesas do mês anterior. Como se verifica das atribuições delineadas no ato normativo citado, cabia ao demandado Antonio Flávio (Pato) desempenhar funções de administração e representação, isto é, comandar e supervisionar todos os serviços auxiliares da Casa e atuar em nome da Câmara Municipal. Luiz Alexandre Loureiro Palmieri, ex-presidente da Câmara de Verea- dores de Bela Vista, destacou em termos práticos quais as funções inerentes ao cargo e afirmou que "o presidente à época, vereador Pato, tinha pleno conhecimento dos fatos, uma vez que tudo o que acontece na Câmara de Vereadores passa pela sua mão; (...) enquanto ordenador de despesas tinha que autorizar a realização dos em- préstimos, bem como não tinha como não ter passado por ele a lista dos servidores que o teriam realizado" (fls. 258/259). Em juízo e sob o crivo do contraditório, Luiz Alexandre ratificou os termos da declaração prestada extrajudicialmente e reafirmou caber ao Presidente da Câmara o controle sobre as questões financeiras e orçamentárias (1'46''), razão pela qual seria impossível aparecerem funcionários efetivos na lista de pagamentos sem o conhecimento de ambos os demandados (5'18''). Além disso, as declarações feitas pelo requerido Fátimo às fls. 205/206 são precisas quanto aos atos perpetrados por Antonio Flávio: (...) na época do empréstimo do Banco Morada, pode esclarecer que o vice-Presidente Henrique Moraes Dedé lhe pediu para confeccionar os holerites de "funcionários fantasmas", posto que Anderson Neto Hortêncio, Antonio Carlos Lopes Trindade, Everaldo Pires de Souza, Moy- sés Salomão, Pedro Ricardo Ajala Fernandes, Ruth Medina, Eduardo Pereira de Almeida e Vitor Hugo Velasques Pereira nunca foram funci- onários públicos da Câmara dos Vereadores, sendo que o Presidente à época Antonio Flávio Barbosa Cabral lhe disse que podia atender o pe- dido do vice-Presidente. (...) na qualidade de Presidente da Câmara à época, o “Pato” assinava todos os cheques e tinha pleno conhecimento dos fatos (...) (destacou-se). É translúcido, como se observa, o conluio e plena ciência de Antonio Flávio Barbosa Cabral e Fátimo Trindade Mendes pelas assertivas deste, na forma explicitada na inicial pelo Ministério Público. Ainda quanto à responsabilidade de Antonio Flávio (Pato), o assessor jurídico da Câmara Municipal, Jorge de Souza Rosa, roborou as afirmações feitas por Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 494 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 6 Fátimo: "(...) o Presidente é o responsável por assinar os cheques de repasse dos valores descontados da folha de pagamento ao Banco com o rol de funcionários que ti- veram o desconto em folha" (fls. 266/267). Essas provas demonstraram que Antonio Flávio, em razão do cargo de Presidente da Câmara, autorizou o demandado Fátimo, à época Secretário Geral da Casa, a incluir na folha de pagamento pessoas a serem indicadas pelo então vicepresidente da Câmara, de alcunha Dedé, para a liberação dos valores consignados em nome delas. Todo o conjunto probatório revelou a execução consciente de atos de Antonio Flávio (Pato) direcionados à formalização de uma lista de funcionários fantasmas, com a confecção de holerites de conteúdo e forma idênticos aos dos demais servidores, indicação dos cargos ocupados e respectivos vencimentos, consoante se infere da leitura dos documentos de fls. 156, 167 e 195, ratificado por declarações do assessor jurídico da Câmara à fl. 266, tudo para possibilitar posterior contratação de empréstimos consignados ao Banco Morada, cuja quitação desses ajustes jamais viriam a ocorrer. O demandado Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato) não apenas sou- be desse estratagema, mas pela função de presidente da Câmara de Vereadores de Bela Vista foi o principal responsável pela fraude ao assinar os cheques de repasse dos valores consignados ao Banco, do qual teve acesso da lista nominal dos funcio- nários contratantes dos empréstimos que deveriam ter o numerário descontado na folha de pagamento. Tudo isso fica mais manifesto em um órgão com pouquíssimos servi- dores, consoante afirmação em juízo por Luiz Palmieri (2'36'' e 5'18''), que facilitaria sobremaneira a Antonio Flávio (Pato) – se não soubesse da fraude, mas não foi o ca- so – a constatar a existência dos funcionários fantasmas ao checar a lista das pessoas tomadoras de empréstimos consignados. Noutras palavras, Antonio Flávio sabia e participou de todo o esquema fraudulento a envolver os contratos de empréstimo consignado, haja vista a prova ro- busta do conhecimento e atuação dele para concretização da improbidade. Nem de longe isso pode caracterizar omissão e a postura de qualquer gestor probo e cumpri- dor das obrigações seria a de imediatamente apurar e denunciar a fraude perpetrada Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 495 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 7 em seu mandato como Presidente da Câmara. Ora, o administrador público, que no caso era Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato), tinha a obrigação de atuar com eficiência e zelo para atender precipua- mente ao interesse público, mormente por representar o Poder Legislativo de Bela Vista, a exigir dele o fiel cumprimento do juramento de posse e de uma postura ética evidenciadora da retidão de seu caráter. Contudo, isso ocorreu e as provas mostraram totalmente o contrário. Não é demasiado repetir que Antonio Flávio (Pato), em ação conjunta com Flávio, utilizou do cargo e do poder a ele correspondente para beneficiar a si próprio e a terceiros ao autorizar a falsificação de documentos públicos para fazer constar na folha de pagamento do órgão legislativo servidores fantasmas e informações falsas sobre vencimentos para possibilitá-las a obter empréstimos ao Banco Morada. Tamanha a grandeza dessa vergonhosa manobra que todos os em- préstimos tiveram valores altos - a maioria acima de R$ 15.000,00 - e foram incluídos na folha de pagamentos 9 (nove) servidores inexistentes, repita-se, em um órgão mu- nicipal que possuía pouquíssimos funcionários efetivos, quiçá menos que os funcio- nários fantasmas. Dessa forma, devem ser afastados todos os argumentos de defesa de Antonio Flávio (Pato) em sentido contrário, haja a vista a inequívoca ciência, conivên- cia e participação dele no esquema fraudulento demonstrado e exaustivamente relatado nestes fundamentos. 3. No tocante à atuação do demandado Fátimo Trindade Mendes, i- gualmente a prova é farta e dessume da própria confissão na esfera extrajudicial e pelos elementos já destacados no capítulo "2" desta sentença. Nesse contexto, as de- clarações de Wagner Luiz Florentino Cavalheiro foram elucidativas: (...) na época dos empréstimos com o Banco Morada realmente recebeu a pessoa do vereador Henrique Dedé, o qual lhe solicitou que colocasse o no- me de algumas pessoas no sistema da Câmara como se fossem funcionári- os (...) Disse a ele que até poderia colocar, desde que viessem os dados que os sistema solicitava, tais como Portaria de nomeação, número e data. Na época se recorda que o Fátimo lhe adiantou que o vereador Dedé iria lhe procurar para solicitar que colocasse algumas pessoas na folha de paga- mento (Wagner Luiz Florentino Cavalheiro, fls. 218/219). (...) a pessoa responsável pela confecção dos holerites é o Fátimo, sendo que tudo passa por ele na qualidade de tesoureiro; (...) várias reuniões foram Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 496 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 8 realizadas na Câmara pelo Fátimo, Pato e várias outras pessoas, entre elas o representante do Banco Morada (...) (Jorge de Souza Rosa, fls. 266/267). Luiz Alexandre Loureiro Palmieri afirmou em juízo, sob o crivo do contraditório, ser impossível aparecerem funcionários efetivos na lista de pagamentos sem o conhecimento de ambos os demandados (5'18''). Além das provas orais citadas, os contratos de fls. 158, 169, 181, 188 e 196, nos quais terceiros não servidores figuraram como contratantes, contém a as- sinatura do demandado Fátimo no campo "repartição averbadora" para certificar a e- xistência de margem suficiente e consignar os valores das prestações contratuais em favor do Banco Morada, mediante análise de registro da folha de pagamento do contratante. Não bastassem todas essas provas a evidenciar a má-fé na conduta do demandado, nas declarações prestadas no inquérito civil ele declarou ter pleno conhecimento que cumpria ordens manifestamente ilegais de Antonio Flávio (Pato) ao providenciar a confecção de holerites de funcionários que não constavam da folha de pagamento da Câmara Municipal (fls. 205/207). Ciente da iminência de ocorrer uma fraude dessa natureza, a conduta esperada de um servidor público era a imediata comunicação dos fatos ao órgão de fiscalização da Câmara, à autoridade policial, ao Ministério Público, mormente porque era o Secretário Geral da Casa Legislativa de Bela Vista, a exigir ainda mais dele uma postura proba e de retidão. Entretanto, como se extrai do conjunto probatório, não foi isso o que ocorreu. Os elementos probatórios revelaram o uso da instituição legislativa municipal por ambos os requeridos Antonio Flávio Barbosa Cabral - de alcunha Pato - e Fátimo Trindade Mendes para o cometimento de fraudes na realização de empréstimos consignados por pessoas que jamais foram servidores da Câmara Municipal, mediante a criação de falsos holerites. 4. Os atos ímprobos perpetrados pelos demandados Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato) e Fátimo Trindade Mendes importaram violação dolosa a vetores regentes da atividade estatal, principalmente em razão da inobservância dos de- veres de honestidade e lealdade às instituições públicas, em evidente ofensa aos princípios da primazia do interesse público, da legalidade, da impessoalidade e da Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 497 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 9 moralidade administrativa. As condutas dos demandados Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato) e Fátimo Trindade Mendes, ao falsificarem documentos públicos (holerites de funcioná- rios inexistentes) para obtenção de vantagem monetária ilícita em detrimento do interesse público a que deviam fiel observância em razão dos cargos ocupados, atentam frontalmente aos postulados basilares da boa administração pública. O agente político, administrador dos interesses da coletividade, deve ser espelho de probidade e ética na conduta profissional e social. As ações ímprobas praticadas conjuntamente por Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato) e Fátimo Trindade Mendes colidem com tais responsabilidades e denotam ofensa direta aos princípios da legalidade, da honestidade, da moralidade e da primazia do interesse público primário sobre o privado. Cumpre rememorar que Antonio Flávio (Pato) e Fátimo Trindade era, à época dos fatos, o Presidente e o Secretário Geral da Câmara de Vereadores do mu- nicípio de Bela Vista, respectivamente, e ao invés de exercerem as atribuições inerentes a seus cargos e cumprirem fielmente o juramento feito à população, engen- draram e empreenderam um esquema fraudulento em prejuízo do Banco Morada e beneficiaram a si próprios e a terceiros com empréstimos consignados ilícitos. Tais condutas reprováveis e vergonhosas revelaram dolo de violar os postulados da boa administração em detrimento da dignidade da função pública e do órgão a que serviam. Rechaçam, assim, quaisquer justificativas em contrário dos de- mandados Antonio Flávio (Pato) e Fátimo Trindade acerca de ausência de má-fé, pois as condutas são inegavelmente dolosas e subsumem a práticas ímprobas descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/92. 5. Configurada a prática do ato de improbidade administrativa, impõese a condenação de Antonio Flávio (Pato) e Fátimo Trindade nas sanções do art. 12, III, da LIA pela violação aos princípios administrativos por conduta consciente, voluntária e injustificada ao utilizarem dos cargos públicos para contrafazer documentos pú- blicos, incluírem terceiros na folha de pagamento da Casa Legislativa Municipal e confeccionarem holerites falsos para liberar empréstimos consignados a pessoas não ocupantes de cargos públicos efetivos, aposentados ou pensionistas. A perda das funções públicas ocupadas tem por finalidade proteger a Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 498 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 10 administração pública de futuras más ingerências dolosas, tal qual a narrada nestes autos. A suspensão dos direitos políticos deles por cinco anos tem o condão de punir os agentes públicos ímprobos pela inequívoca conduta ilícita praticada, por meio do impedimento do exercício do direito de votar e ser votado. A proibição de contratarem com o Poder Público por três anos também deve ser imposta a Antonio Flávio (Pato) e Fátimo Trindade e tal sanção administrativa tem o desiderato de impedir os ímprobos de manter qualquer vínculo com a Administração Pública, seja por mandato, relação contratual ou obtenção de incentivos fiscais ou creditícios. A multa civil será aplicada solidariamente a Antonio Flávio (Pato) e Fá- timo Trindade no patamar de 100 (cem) vezes o valor das remunerações percebidas pelos agentes à época da prática dos atos ímprobos, a ser apurado em liquidação de sentença. Esta multa possui natureza de sanção pecuniária e tem por escopo punir agentes ímprobos de ilicitudes perpetradas contra o patrimônio público. De outro lado, não serão aplicadas as sanções de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente e de ressarcimento integral do dano, haja vista a falta de comprovação dos prejuízos materiais experimentados pela Câmara Municipal. 6. Devem ser afastados os argumentos de defesa dos demandados acerca da existência de dano ao erário como requisito para caracterizar o ato de im- probidade, pois inegavelmente os atos de improbidade administrativa reportados na i- nicial e provados nestes autos ofenderam os princípios administrativos regidos no art. 11 da Lei 8.429/92, que pelo caráter subsidiário independem de comprovação de efetivo prejuízo ao erário. A propósito do tema, destaca-se o seguinte acórdão do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DI- VERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICA- ÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 168/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FORO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RE- CURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o enquadramento das condutas previstas no art. 11 da Lei 8.429/92, não é necessária a demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente (...) (AgRg no EREsp. n. 1119657/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 499 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 11 25.09.12) (grifou-se). 7. Não merece acolhimento o pleito de condenação dos demandados ao pagamento de danos morais coletivos. Embora não exista vedação legal quanto ao cabimento dessa pretensão, tal pedido não foi deduzido na petição inicial e é sabido que em alegações finais é defeso inovar no pedido inicial. Embora existam elementos probatórios a demonstrar que o Poder Le- gislativo de Bela Vista sofreu abalo e desprestígio na respeitabilidade perante os ad- ministrados pelos atos ímprobos perpetrados por Antonio Flávio (Pato) e Fátimo Trin- dade, a condenação deles neste particular ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que é inadmissível. 8. Por derradeiro, seria uma irresponsabilidade – e omissão de infor- mações ao destinatário dos serviços públicos, que é o povo de Bela Vista – deixar de mencionar que atualmente Antonio Flávio Barbosa Cabral é candidato a vice-prefeito deste município e aparecerá nas urnas de votação como "Pato" (número 15). As condutas perpetradas por Antonio Flávio (Pato) demonstraram um total descaso dele com a coisa pública, uma personalidade mesquinha e imoral com o exercício do cargo público, notadamente o político. Ao ocupar a cadeira de presidente da Câmara Municipal de Bela Vista atuou com desdém, menosprezo e deslealdade para com a instituição pública e a po- pulação representadas por ele, além de agredir moralmente a instituição que administrou e denegrir a atuação dos demais servidores públicos de bem. É imprescindível que qualquer candidato a cargo público tenha substrato moral para gerir a coisa pública, com demonstração concretas e diárias de con- dutas (profissional e social) pautadas nas mais rígidas exigências éticas. Porém, todo o estratagema executado Antonio Flávio (Pato) na presi- dência da Câmara de Vereadores de Bela Vista revelou que ele é possuidor de caráter duvidoso e de postura censurável e imoral, atributos esse de todo negativos e total- mente incompatíveis para representar o povo e administrar o interesse e patrimônio público, ciente de que "pessoas públicas" - como é o requerido - são mais suscetíveis às cobranças e críticas pelo meio social. Dessa forma, críticas dessa natureza dirigida a "pessoas públicas (e a figuras notórias), por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS. Para conferir o original, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800267-66.2013.8.12.0003 e código 3819397. fls. 500 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Bela Vista Modelo 990025760 - Endereço: Rua: Barão do Ladário, n° 1595, Centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista-MS - E-mail: blv-1v@tjms.jus.br - autos 0800267-66.2013.8.12.0003 12 seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade". (STF. AI 690.841-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.08.11) Posto isso, julgo procedentes as pretensões, com resolução do mé- rito, reconheço a ocorrência de atos de improbidade administrativa por conduta de Antonio Flávio Barbosa Cabral (Pato) e Fátimo Trindade Mendes, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/92, e aplico as seguintes sanções do art. 12, III, do texto legal em comento: a) a suspensão de direitos políticos pelo lapso temporal de cinco anos e a perda das funções públicas eventualmente ainda ocupadas por eles; b) a proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem in- centivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; c) a condenação solidária ao pagamento de multa civil, a ser revertida em favor do Poder Legislativo de Bela Vista, no patamar de 100 (cem) vezes o valor das remunerações percebidas pelos agentes à época da prática dos atos ímprobos, a ser apurado em liquidação de sentença Condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento das despe- sas processuais. Incabível honorários advocatícios. Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos re- cursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro1 . Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos. Publique-se. Intimem-se. Cientifique o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Bela Vista, 28 de setembro de 2016. Vinicius Pedrosa Santos Juiz de Direito (assinatura digital) 1 Litisconsortes com diferentes procuradores, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Ministério Público. Este documento foi liberado nos autos em 28/09/2016 às 15:37, é cópia do original assinado digitalmente por VINICIUS PEDROSA SANTOS.





VEJA A REPERCUSSÃO NA IMPRENSA DE MS


O vereador do município de Bela Vista, Antonio Flávio Barbosa Cabral, o Pato (PMDB), candidato a vice-prefeito na cidade, na chapa peemedebista, foi condenado por ato de improbidade administrativa por ter, segundo a Justiça, comandado um esquema que falsificação de holerites para contratação de empréstimo consignado de pessoas que nunca foram servidoras da Câmara.
De acordo com a denúncia oferecida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), no período em que presidiu a Câmara de Bela Vista, entre 2007 e 2009, Pato autorizou a celebração de parceria com o Banco Morada para contratação de empréstimos consignados, e falsificou holerites para que pelo menos nove pessoas emprestassem em média R$ 15 mil.
Para a Justiça, o vereador e o então secretário geral da Câmara, Fátimo Trindade Mendes, utilizaram-se do cargo e poder conferido pela função, ‘para beneficiar a si próprio e a terceiros ao autorizar a falsificação de documentos públicos para fazer constar na folha de pagamento do órgão legislativo servidores fantasmas e informações falsas sobre vencimentos para possibilitá-las a obter empréstimos ao Banco Morada’.
“Tamanha a grandeza dessa vergonhosa manobra que todos os empréstimos tiveram valores altos - a maioria acima de R$ 15.000,00 - e foram incluídos na folha de pagamentos 9 (nove) servidores inexistentes, repita-se, em um órgão municipal que possuía pouquíssimos funcionários efetivos, quiçá menos que os funcionários fantasmas”, afirmou na sentença o juiz Vinicius Pedrosa Santos.
Durante o desenrolar do processo, o vereador negou os fatos e o secretário da Câmara disse que agiu a mando do então presidente, e foi criticado pelo juiz. “Ciente da iminência de ocorrer uma fraude dessa natureza, a conduta esperada de um servidor público era a imediata comunicação dos fatos ao órgão de fiscalização da Câmara, à autoridade policial, ao Ministério Público, mormente porque era o Secretário Geral da Casa Legislativa de Bela Vista, a exigir ainda mais dele uma postura proba e de retidão. Entretanto, como se extrai do conjunto probatório, não foi isso o que ocorreu”, destacou o magistrado.
Pena
Pato e Fátimo foram condenados e tiveram os direitos políticos suspensos por cinco, além de perda da funções públicas que eventualmente ocupam. Eles tambem foram proibidos de contratarem com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais por três anos.
 A dupla também foi multada em 100 vezes os valores que recebiam de salário na época em que a fraude aconteceu.
Resposta
Procurado, o vereador e candidato a vice-prefeito, na chapa encabeçada por Guto Zacarias (PMDB), disse que não sabia do que aconteceu no período, já que mesmo morando em Bela Vista ele cursava faculdade em Campo Grande, e a Casa ficava sob comando do então vice-presidente, Henrique Moraes Dedé (que faleceu em 2010).
“É uma condenação de primeiro grau. Tem recursos até o STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse Pato, que nega as irregularidade e diz que sua campanha segue normalmente no município de Bela Vista. 

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